O Equipamento de Proteção Individual (EPI) é a última barreira entre o trabalhador e o risco ocupacional.
Mas como as empresas e os trabalhadores podem ter certeza de que esse equipamento realmente protege? A resposta está em um pequeno número obrigatório: o Certificado de Aprovação (CA), emitido pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
O CA não é apenas um registro; é o documento legal que atesta e garante a qualidade, eficácia e funcionalidade de qualquer EPI vendido ou utilizado no Brasil, conforme exigido pela Norma Regulamentadora n.º 06 (NR-06).
O Que é o CA e Por Que Ele é Crucial?
O Certificado de Aprovação é o resultado de um processo rigoroso de avaliação técnica. Em termos simples:
- Definição: É um documento expedido pelo órgão federal competente em segurança e saúde no trabalho que autoriza a comercialização e o uso de um determinado modelo de EPI.
- Atestado de Eficácia: Ele comprova que o EPI foi submetido a testes laboratoriais específicos (em laboratórios credenciados e reconhecidos) e demonstrou a eficiência necessária para proteger contra os riscos para os quais foi projetado.
📜 Requisito Legal e Responsabilidade
A legislação é clara: nenhum EPI, de fabricação nacional ou importado, pode ser comercializado, importado, ou utilizado sem o CA válido.
Para o Fabricante/Importador:
- A emissão do CA é a permissão para colocar o produto no mercado. A responsabilidade técnica pela qualidade e conformidade do equipamento é dele.
Para o Empregador:
- É obrigação da empresa, conforme a NR-06, fornecer apenas EPIs com o CA válido. O uso de um equipamento sem CA ou com CA vencido é considerado não fornecimento de EPI, sujeitando a empresa a multas e sanções por infração à lei trabalhista.
⚙️ Aspectos Técnicos do Certificado de Aprovação
O processo para obtenção do CA segue critérios técnicos específicos, que variam conforme o tipo de EPI (luvas, capacetes, óculos, etc.).
1. A Referência Normativa
Cada tipo de EPI é avaliado com base em Normas Técnicas específicas. No Brasil, a maioria das avaliações utiliza como referência as normas técnicas da ABNT NBR (Associação Brasileira de Normas Técnicas) ou, em alguns casos, normas internacionais reconhecidas.
Exemplo: Um capacete de segurança deve ser testado contra impacto, perfuração, e, dependendo do tipo, contra choques elétricos, seguindo rigorosamente a norma de referência aplicável.
2. O Conteúdo do CA
O Certificado de Aprovação é um documento público e contém informações cruciais para a rastreabilidade e fiscalização:
- Número do CA: O código único que deve estar marcado no produto.
- Vencimento: A data limite de validade do Certificado.
- Atenção: Embora o CA tenha validade (geralmente 5 anos, exceto para EPIs contra quedas), o EPI em si pode ter uma validade de uso diferente, definida pelo fabricante.
- Descrição Técnica: Detalha o modelo, tipo de proteção, e as normas técnicas que o EPI atende.
- Marca e Modelo: Identificação clara do produto.
- Resultados de Testes: Indica o laboratório que realizou os testes e o laudo que comprova a conformidade.
3. A Validade e a Marcação no Produto
A validade do CA diz respeito à autorização de fabricação e comercialização.
Ponto Chave: Enquanto o CA estiver válido, o fabricante ou importador pode vender o lote. Mesmo que o CA vença, o EPI já adquirido pela empresa pode ser utilizado até o final de sua vida útil ou data de validade do produto, desde que tenha sido comprado com o CA válido.
É obrigatório que o número do CA seja gravado no EPI, em local visível e de forma indelével (que não se apague facilmente), juntamente com a marca do fabricante ou importador.
🔎 Como Verificar a Validade?
A consulta do CA é um procedimento simples e deve ser uma rotina para todos os profissionais envolvidos na Segurança do Trabalho.
O sistema oficial para consulta é o CA-EPI Online, gerido pelo MTP.
- Acesse o link do MTE (clique aqui)
- Insira o número do CA (que está marcado no produto).
- Verifique a data de validade, a descrição técnica e se o EPI está de fato aprovado para a proteção necessária.
Conclusão
O Certificado de Aprovação é a certidão de nascimento legal do EPI. Ele transcende a simples identificação e se estabelece como a principal ferramenta para garantir que os Equipamentos de Proteção Individual cumpram sua missão vital: proteger a saúde e a integridade física do trabalhador brasileiro, solidificando a cultura de segurança na empresa.
