As Normas Regulamentadoras (NRs) são um conjunto de disposições e requisitos técnicos obrigatórios que regem a Segurança e Saúde no Trabalho (SST) no Brasil. Previstas no Capítulo V do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), elas são fundamentais para garantir ambientes de trabalho seguros e saudáveis.
Manter-se atualizado sobre as NRs é crucial, pois elas passam por constantes revisões e atualizações.
Importante: Os links a seguir direcionam para o portal oficial do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), a fonte primária e mais confiável. Ao consultar o link oficial, você garante acesso ao texto integral e atualizado da norma.
📚 Classificação das Normas Regulamentadoras
As NRs são classificadas em três tipos principais, dependendo da abrangência e foco de sua aplicação.
1. Normas Gerais
São as normas aplicáveis a quaisquer setores e atividades econômicas, com foco na gestão e nos fundamentos da segurança do trabalho.
- Exemplos Notáveis: NR 1 (Disposições Gerais), NR 5 (CIPA).
- Diferença: O objetivo é estabelecer a base da SST, a estrutura para gerenciar os riscos ocupacionais em qualquer empresa, independentemente do seu ramo.
2. Normas Especiais
São aquelas que regulamentam a execução do trabalho em certas atividades, instalações ou equipamentos. Elas se aprofundam em métodos de avaliação e controle de riscos específicos.
- Exemplos Notáveis: NR 17 (Ergonomia), NR 35 (Trabalho em Altura), NR 12 (Máquinas e Equipamentos).
- Diferença: Aplicam-se a todos os setores onde o risco específico (como trabalho em altura, ruído ou manuseio de máquinas) está presente.
3. Normas Setoriais
São as normas que regulamentam a segurança e saúde em setores da economia ou atividades econômicas específicas. Elas levam em conta as particularidades e riscos inerentes àquele ramo.
- Exemplos Notáveis: NR 18 (Construção Civil), NR 29 (Segurança e Saúde no Trabalho Portuário), NR 31 (Trabalho Rural).
- Diferença: Têm aplicação restrita ao setor econômico ou atividade a que se referem. Se uma empresa da Indústria Naval (NR 34) também tiver trabalho em altura, ela deve cumprir a NR 34 e a NR 35 (Especial).
📜 Legislação de Base
A base legal para a existência e obrigatoriedade das NRs é o Artigo 163 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que estabelece que o Ministério do Trabalho e Emprego é o órgão competente para a expedição dessas normas. O detalhamento das classificações (Gerais, Especiais e Setoriais) é dado pela Portaria MTP n° 672/2021, que consolida e revisa diversas disposições relativas às NRs.
📝 Tabela das Normas Regulamentadoras Vigentes
A tabela a seguir lista as 37 Normas Regulamentadoras ativas (da NR 1 à NR 38, com a revogação da NR 2 e NR 27). Clique no link para acessar o texto oficial e atualizado.
| NR | Nome Completo | Link para o Texto Oficial (MTE/Gov.br) |
| NR 1 | Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO) | Acessar Texto Oficial da NR 1 |
| NR 3 | Embargo ou Interdição | Acessar Texto Oficial da NR 3 |
| NR 4 | Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT) | Acessar Texto Oficial da NR 4 |
| NR 5 | Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio (CIPA) | Acessar Texto Oficial da NR 5 |
| NR 6 | Equipamento de Proteção Individual (EPI) | Acessar Texto Oficial da NR 6 |
| NR 7 | Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) | Acessar Texto Oficial da NR 7 |
| NR 8 | Edificações | Acessar Texto Oficial da NR 8 |
| NR 9 | Avaliação e Controle das Exposições Ocupacionais a Agentes Físicos, Químicos e Biológicos | Acessar Texto Oficial da NR 9 |
| NR 10 | Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade | Acessar Texto Oficial da NR 10 |
| NR 11 | Transporte, Movimentação, Armazenagem e Manuseio de Materiais | Acessar Texto Oficial da NR 11 |
| NR 12 | Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos | Acessar Texto Oficial da NR 12 |
| NR 13 | Caldeiras, Vasos de Pressão, Tubulações e Tanques Metálicos de Armazenamento | Acessar Texto Oficial da NR 13 |
| NR 14 | Fornos | Acessar Texto Oficial da NR 14 |
| NR 15 | Atividades e Operações Insalubres | Acessar Texto Oficial da NR 15 |
| NR 16 | Atividades e Operações Perigosas | Acessar Texto Oficial da NR 16 |
| NR 17 | Ergonomia | Acessar Texto Oficial da NR 17 |
| NR 18 | Segurança e Saúde no Trabalho na Indústria da Construção | Acessar Texto Oficial da NR 18 |
| NR 19 | Explosivos | Acessar Texto Oficial da NR 19 |
| NR 20 | Segurança e Saúde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis | Acessar Texto Oficial da NR 20 |
| NR 21 | Trabalho a Céu Aberto | Acessar Texto Oficial da NR 21 |
| NR 22 | Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração | Acessar Texto Oficial da NR 22 |
| NR 23 | Proteção Contra Incêndios | Acessar Texto Oficial da NR 23 |
| NR 24 | Condições Sanitárias e de Conforto nos Locais de Trabalho | Acessar Texto Oficial da NR 24 |
| NR 25 | Resíduos Industriais | Acessar Texto Oficial da NR 25 |
| NR 26 | Sinalização de Segurança | Acessar Texto Oficial da NR 26 |
| NR 28 | Fiscalização e Penalidades | Acessar Texto Oficial da NR 28 |
| NR 29 | Segurança e Saúde no Trabalho Portuário | Acessar Texto Oficial da NR 29 |
| NR 30 | Segurança e Saúde no Trabalho Aquaviário | Acessar Texto Oficial da NR 30 |
| NR 31 | Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura, Pecuária, Silvicultura, Exploração Florestal e Aquicultura | Acessar Texto Oficial da NR 31 |
| NR 32 | Segurança e Saúde no Trabalho em Serviços de Saúde | Acessar Texto Oficial da NR 32 |
| NR 33 | Segurança e Saúde no Trabalho em Espaços Confinados | Acessar Texto Oficial da NR 33 |
| NR 34 | Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção e Reparação Naval | Acessar Texto Oficial da NR 34 |
| NR 35 | Trabalho em Altura | Acessar Texto Oficial da NR 35 |
| NR 36 | Segurança e Saúde no Trabalho em Empresas de Abate e Processamento de Carnes e Derivados | Acessar Texto Oficial da NR 36 |
| NR 37 | Segurança e Saúde em Plataformas de Petróleo | Acessar Texto Oficial da NR 37 |
| NR 38 | Segurança e Saúde no Trabalho nas Atividades de Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos | Acessar Texto Oficial da NR 38 |
⚠️ A Dinâmica das NRs: Por Que Consultar a Fonte Oficial?
É fundamental entender que as Normas Regulamentadoras são documentos vivos. Elas são revisadas, alteradas, revogadas ou criadas com frequência para acompanhar as mudanças nas tecnologias e nos ambientes de trabalho.
Ao utilizar os links fornecidos que apontam diretamente para o portal do Governo Federal, você garante que:
- Está lendo o texto vigente da Portaria que altera a NR.
- Está cumprindo o requisito legal de referência, já que a fonte é o próprio órgão regulador (MTE).
Sempre confie na fonte oficial para a sua segurança e a de seus colaboradores.
